Covilhã: Assembleia Municipal quer alterações à avaliação do serviço dos CTT

A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou esta 2ªfeira, 25 de Setembro, uma moção pedindo ao Governo que altere os parâmetros de avaliação do serviço dos CTT, no sentido de não considerar apenas os resultados nacionais, mas também o serviço prestado nas regiões.

A moção, aprovada por maioria, com duas abstenções, alerta para as “falhas e deficiências da operação que se fazem sentir, sobretudo nos territórios de baixa densidade e nas aldeias mais afastadas dos centros urbanos”, e sustenta que “a missão” dos Correios “está hoje colocada em causa”.

“A Assembleia Municipal exorta o Governo e a Assembleia da República a proceder às alterações legais necessárias para que os parâmetros de avaliação do desempenho de qualidade e serviço público de correios dos CTT seja avaliada com base nos resultados dos serviços regionais de distribuição, e não com base na área de todos o território nacional continental”, afirma o documento.

Na moção, apresentada pela bancada municipal do PS, é também solicitado que “se intensifique a fiscalização do cumprimento dessas obrigações pela entidade reguladora, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Aquele órgão alerta para o facto de ser através dos Correios que grande parte da população recebe as pensões, a marcação de consultas e exames médicos, faturas e outros serviços e que cidadãos e juntas de freguesia “relatam situações inacreditáveis” que “não respeitam os requisitos mínimos de serviço público”.

O documento faz referência a erros nos destinatários, “interrupções de distribuição que chegam aos 30 dias, marcações de exames médicos, que chegam já depois da data do exame, avisos de corte de fornecimento que, nalguns casos, chegam já depois da tentativa de corte por parte do fornecedor do serviço”. 

“Considerando as deficiências apontadas, e as obrigações legais de serviço, parece-nos essencial que se proceda a uma alteração dos parâmetros de avaliação de desempenho de qualidade de serviços, nomeadamente no que respeita à área geográfica considerada”, defende a Assembleia Municipal da Covilhã (distrito de Castelo Branco).

A bancada do Partido Comunista Português absteve-se na votação, alegando já terem sido aprovadas moções anteriores neste órgão autárquico sobre o mesmo assunto e as respostas recebidas terem sido “mais não-respostas”.

Para eleito comunista Vítor Reis Silva, o problema “resolve-se com o regresso da concessão à área pública, para que o serviço público seja exercido e cumprido pelos CTT”.

A moção vai ser enviada à Assembleia da República, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, ao primeiro-ministro e ao ministro da Economia.