O Juizo Central Criminal de Castelo Branco, nomeadamente, o 3º Juiz do Processo Comum do Tribunal Colectivo, vai dar início na próxima 4ªfeira, 15 de Janeiro, ao julgamento da ação judicial processada pelo Ministério Público cuja acusação prende-se com criação de uma associação que serviu para obter subsídio de 200 mil euros destinado a outra associação.
Segundo informação a que o Diário Digital teve acesso, a ação judicial tem como assistente o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e tem como arguidos, Joaquim Morão Lopes Dias, Arnaldo Jorge Pacheco Brás, João Nuno Marques Carvalinho, Luís Miguel Ferro Pereira e António João Alves Realinho, empresário que já cumpriu pena de prisão por burla, assim como, a Associação Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro Sul (ADRACES) e a L'Atitudes - Associação para Dinamização de Projetos e Redes Globais e Desenvolvimento.
De recordar que a acusação prende-se com criação de uma associação que serviu para obter subsídio de 200 mil euros destinado a outra associação, constituída pelas mesmas pessoas, que não se podiam candidatar ao apoio. Os arguídos são acusados pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio. Igualmente acusadas foram as associações Adraces, agora presidida por Armindo Jacinto, atual presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e L'Atitudes, autarcas e ex-autarcas do PS acusados de fraude pelo Ministério Público, uma organização criada em 2010 por Morão e Realinho, juntamente com oito outros autarcas socialistas do distrito de Castelo Branco, que nunca teve qualquer actividade e surgiu apenas para conseguir um subsídio de 200 mil euros de fundos europeus e um outro de 150 mil euros do município de Castelo Branco, então presidido por Morão.
Os fundos assim obtidos terão sido usados ilegalmente, em benefício da primeira destas associações, a qual já tinha esgotado os subsídios a que se podia candidatar naquela altura. Os factos que estão na origem desta investigação, ocorridos entre 2013 e 2015, foram detalhadamente revelados pelo jornal PÚBLICO em Abril de 2019 e a acusação do Ministério Público (MP) foi ontem objecto de uma curta nota do DIAP de Coimbra, que não identifica os acusados.
De acordo com essa nota, os arguidos criaram “condições artificiais de elegibilidade [de uma entidade] como beneficiária [do subsídio], contornando o impedimento de uma outra entidade”. O DIAP acrescenta que “a associação considerada como real beneficiária da conduta era, simultaneamente, entidade gestora do próprio Grupo de Acção Local (GAL) da Beira Interior que analisou e aprovou a candidatura e que recebeu e aprovou os pedidos de pagamento do financiamento, no valor global de 200.000 euros, lesando o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)”, entidade à qual cabia o pagamento dos subsídios aprovados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (Proder).
As associações a que alude o DIAP, sem as nomear, são precisamente a L'Atitudes Organização Não Governamental para o Desenvolvimento — presidida por Joaquim Morão, igualmente presidente da Câmara de Castelo Branco à época, que conseguiu a aprovação dos 200 mil euros a fundo perdido para obras num edifício de Castelo Branco que era supostamente a sua sede, e a ADRACES (igualmente dirigida por Morão nessa altura), que é a entidade gestora do GAL da Beira Interior e que terá sido a entidade beneficiária do subsídio. Foi nessa condição de entidade gestora do GAL da Beira Interior que a ADRACES aprovou a candidatura apresentada ao Proder pela L'Atitudes, mas que terá servido apenas para reabilitar um edifício cedido pela Câmara de Castelo Branco à própria ADRACES.
A criação da L'Atitudes, em 2010, foi obra de um grupo de autarcas socialistas que incluía alguns dos que nos anos 90, liderados por Morão, criaram a Adraces, juntamente com o empresário e economista António Realinho, que foi vice-presidente e director executivo dessa associação até ser detido em 2018 para cumprir uma pena de quatro anos e meio de prisão por burla e falsificação.
Terá sido Realinho, que era também vice-presidente da L’Atitudes, quem se apercebeu de que a ADRACES não preenchia os requisitos necessários para se candidatar ao Proder e congeminou, com Morão, a ideia de criar a L'Atitudes com um estatuto que lhe permitia apresentar a candidatura ao Proder que eles próprios aprovaram na ADRACES e que se destinava, na realidade, a financiar esta associação.
Para lá de Realinho e Morão, da Adraces e da L'Atitudes, foram acusados Arnaldo Brás e João Carvalhinho. O primeiro foi vice-presidente da Câmara de Castelo Branco, presidente da assembleia municipal local e presidente da concelhia do PS. Actualmente ocupa o lugar de presidente da Amato Lusitano, uma associação de desenvolvimento local criada e largamente financiada pela câmara albicastrense. O segundo foi vereador da mesma autarquia e membro da direcção da L'Atitudes. Exerce actualmente o cargo de secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, presidida pelo autarca de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira, igualmente acusado neste processo.
A L'Atitudes tinha apenas 11 sócios, quase todos autarcas do PS, tantos quantos os membros dos seus órgãos sociais, e não se conhece qualquer actividade que tenha efectivamente desenvolvido. Quanto ao subsídio de 150 mil euros que lhe foi atribuído pela Câmara de Castelo Branco, ignora-se por enquanto se o MP identificou alguma ilegalidade na sua concessão.
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