A reunião ordinária pública do executivo camarário do Município de Castelo Branco, que decorreu esta 2ªfeira, 20 de Janeiro, teve como ponto na ordem de trabalhos, a manutenção em permanência do meio aéreo de combate a incêndios rurais no Aeródromo Municipal de Castelo Branco.
O combate a incêndios rurais”, foi o mote que levou Leopoldo Rodrigues a apresentar a moção que pretende que “o Governo da República reverta a decisão de retirar o meio aéreo permanente de combate a incêndios, durante o período de 1 de Novembro a 14 de Maio, a qual, alterará o Aeródromo Municipal de um Centro de Meios Aéreos Permanentes e Centro de Meios Aéreos Sazonal e, acima de tudo, numa redução muito significativa da resposta de meios operacionais, devendo ser assegurada e garantida a continuidade da sua capacidade operacional e a proteção da população”.
A moção foi aprovada pelo SEMPRE – Movimento Independente, que felicitou a iniciativa recordando que é um tema que o Movimento Independente Já tinha levado a anteriores reuniões do executivo camarário e alertando para esta situação”.
Já, João Belém, vereador eleito pela coligação entre o Partido Social Democrata (PSD), o Centro Democrá-tico Social – Partido Popular (CDS-PP) r o Partido Popular Monárquico (PPM), saudou a apresentação da moção que considerou estrategicamente importante para o Concelho de Castelo Branco.
Em nota de imprensa enviada à comunicação social, o Presidente da Câmara Municipal faz questão de destacar que ‘o Aeródromo Municipal de Castelo Branco, projetado e construído para apoiar operações de combate a incêndios rurais, sendo essa a sua principal atividade, possui uma pista asfaltada com 1.460 metros de comprimento e 30 metros de largura.
Possui em complementaridade a Base de Apoio Logístico (BAL), afeta à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a qual permite a pernoita e simultânea logística de 129 operacionais, que se encontrem em deslocação para os vários teatros de operações nacionais e
ainda o pré-posicionamento de vários Grupos de Reforço de Combate a Incêndios.
Estas instalações integraram ainda, desde o ano 2018 e até ao passado dia 31 de dezembro de 2024, o Centro de Meios Aéreos de Castelo Branco, de forma PERMANENTE (1 de janeiro a 31 de dezembro), ao qual estiveram afetos nos níveis de empenhamento II, III e IV (15 de maio a 31 de outubro) do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 1 (um) helicóptero bombardeiro ligeiro e 3 (três) Aviões Bombardeiros Pesados (Canadair), e no nível de empenhamento I do DECIR (1 de novembro a 14 de maio), 1 (um) helicóptero bombardeiro ligeiro.
No ano 2023, o Aeródromo Municipal de Castelo Branco foi definido como Centro de Meios Aéreos Ibérico do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, em espaço nacional, contemplando o pré-posicionamento de 2 (dois) aviões bombardeiros médios, cedidos a Portugal no âmbito do programa da União Europeia RescUE.
A Câmara Municipal de Castelo Branco tem realizado um investimento anual de cerca de 200.000,00€ no funcionamento do Aeródromo e da Base de Apoio Logístico, no qual se incluem os custos do serviço de informação de voo AFIS, essencial para a segurança de todas as operações aéreas que ali são realizadas.
Salienta-se que nos últimos 5 anos, o Município despendeu cerca de 350.000,00€ em água e energia, um investimento significativo para garantir o funcionamento contínuo da infraestrutura.
Para além dos custos de funcionamento referidos, o Município tem continuamente efetuadoinvestimentos no melhoramento do Aeródromo, dotando-o de todas as condições para a ampliação da sua atividade.
Recentemente, o Município de Castelo Branco viu-se confrontado com a decisão de ser retirado o helicóptero bombardeiro ligeiro, durante o nível de empenhamento I do DECIR (1 de novembro a 14 de maio), o que implica que este Aeródromo deixe de ser um Centro de Meios Aéreos Permanente, passando a ser um Centro de Meios Aéreos Sazonal.
Mais importante que o investimento realizado pela Câmara Municipal de Castelo Branco, é a enorme redução da capacidade de resposta operacional de combate a incêndios rurais, que esta decisão implica, promovendo a uma menor segurança do território e das suas populações. Saliente-se que o concelho de Castelo Branco é o terceiro maior concelho do país, no que se refere a área
geográfica e um dos que possui maior área florestal.
Em matéria de ocorrências de incêndio rural, no ano 2024 verificaram-se no concelho de Castelo Branco 54 ocorrências, sendo que 9 delas aconteceram entre o dia 1 de novembro a 14 de maio, período para o qual decorreu agora a decisão de retirar o meio aéreo de ataque inicial anteriormente disponível.
A retirada do helicóptero bombardeiro ligeiro, neste contexto, compromete significativamente a capacidade da rápida resposta a incêndios rurais, especialmente se considerarmos a localização estratégica do Aeródromo e a sua proximidade à maior mancha florestal do país. Assim, não nos parece razoável que aquele que é o maior Centro de Meios Aéreos do país, permanente desde o ano de 2018, deixe agora de o ser.
Face ao exposto, considerando a importância estratégica do Aeródromo Municipal de Castelo Branco para a proteção civil e para o combate a incêndios rurais, delibera a Câmara Municipal de Castelo Branco, em Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal de Castelo Branco de 20 de janeiro de 2025, instar ao Governo da República a reversão da decisão de retirar o meio aéreo permanente de combate a incêndios, durante o período de 1 de novembro a 14 de maio, a qual levada por diante, traduzirá a alteração do Aeródromo Municipal de um Centro de Meios Aéreos Permanente em Centro de Meios Aéreos Sazonal e acima de tudo numa redução muito significativa da resposta de meios operacionais, devendo ser assegurada e garantida a continuidade da sua capacidade operacional e a proteção da população.
Adicionalmente, delibera a Câmara Municipal de Castelo Branco, em Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal de Castelo Branco de 20 de janeiro de 2025, dar conhecimento do teor desta Moção a todas as entidades que se julgue relevante para sensibilização sobre esta matéria”. Conclui o texto de Leopoldo Rodrigues
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