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Tribunal Constitucional declara inconstitucional corte dos subsídios de férias e de Natal

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinam que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

  • País
  • Publicado: 2012-07-06 07:56
  • Por: Diario Digital Castelo Branco/Lusa

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinam que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

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