Municípios: Parlamento aprova na quarta-feira novo regime jurídico das empresas municipais

O novo regime jurídico das empresas municipais vai ser aprovado na quarta-feira no Parlamento, disse hoje fonte governamental, mas o diploma tem sido contestado, tendo a Associação Nacional de Municípios (ANMP) defendido que deve ser apreciado pelo Tribunal Constitucional.

O novo regime jurídico das empresas municipais vai ser aprovado na quarta-feira no Parlamento, disse hoje fonte governamental, mas o diploma tem sido contestado, tendo a Associação Nacional de Municípios (ANMP) defendido que deve ser apreciado pelo Tribunal Constitucional.

A proposta do Governo que, na prática, vai reduzir as atuais cerca de 400 empresas municipais para metade mereceu já, na Assembleia da República, o acordo prévio da maioria PSD-CDS/PP e dos socialistas.

Na semana passada, a ANMP pediu aos deputados para requererem ao Tribunal Constitucional que averigue se há discriminação quando o Governo cria leis para as empresas locais sem impor as mesmas regras de contenção às empresas do Estado.