Supremo Tribunal Administrativo confirma perda de mandato de Macário Correia

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu o recurso do presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, confirmando a perda de mandato do autarca, segundo um acórdão do STA hoje consultado pela agência Lusa.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu o recurso do presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, confirmando a perda de mandato do autarca, segundo um acórdão do STA hoje consultado pela agência Lusa.

Na decisão, o Supremo Tribunal Administrativo sustenta que o acórdão recorrido por Macário Correia não sofre de qualquer omissão de pronúncia nem falta de fundamentação e reitera que o autarca violou leis de gestão do território durante o seu último mandato à frente da Câmara de Tavira.

“O acórdão impugnado menciona com clareza e suficiência os factos em que se baseia e indica, de forma expressa e precisa, as normas jurídicas em que fundamenta a decisão”, afirma-se no documento, datado de 27 de julho. Segundo acórdão agora produzido, Macário Correia assumiu “condutas ilícitas e violadoras” dos instrumentos de gestão territorial então em vigor, nomadamente o Programa Regional de Ordenamento do Território - PROT/Algarve e o Plano Diretor Municipal de Tavira, autorizando construções em zonas interditas por lei.