MP defende que partilha de cópias de músicas e filmes pela Internet é legal

Depois da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento (ACAPOR) ter apresentado queixa na Procuradoria-Geral da República contra dois mil internautas, por partilha de cópias de filmes e músicas na Internet, o Ministério Público (MP) emitiu um despacho que promete gerar polémica, já que defende a prática como legal.

Segundo a revista "Exame Informática", que teve acesso ao despacho, o MP recusa corresponder às pretensões da ACAPOR, que pretendia que os acusados fossem identificados pelo número de IP (identificação do ponto de acesso à internet de cada computador), por entender ser impossível investigar a distribuição e o download de cópias ilegais na Internet desse modo, já que o titular desse endereço pode não ser o utilizador da rede de partilha de ficheiros.

O Ministério Público conclui ainda que os acusados não cometeram qualquer ilícito, porque é lícita a realização de cargas e descargas pelos participantes na rede para uso privado.

A ACAPOR já requereu, entretanto, a nulidade do inquérito que deu origem ao despacho, acusando o MP de adaptar a lei ao seu interesse. Ou seja, como forma de não ter de mandar duas mil cartas, ouvir duas mil pessoas e fazer duas mil perícias a computadores.