Segundo fontes da bancada socialista, este objetivo ficou já consensualizado no âmbito do grupo de trabalho do PS que tem por missão a apresentação de propostas em sede de Comissão Eventual do acompanhamento político do fenómeno da corrupção.
O grupo de trabalho do PS, que é liderado pelo ex-ministro da Justiça Vera Jardim, terá esta semana a sua última reunião, antes de apresentar formalmente as suas propostas à direção do Grupo Parlamentar socialista na próxima terça feita.
Depois, a direção do Grupo Parlamentar do PS fará uma consulta junto do Governo e discutirá as propostas do grupo de trabalho em reunião plenária da bancada.
Em relação ao crime de corrupção para ato lícito, que tem atualmente uma moldura penal até dois anos e um prazo de prescrição de cinco anos, os socialistas que fazem parte do grupo de trabalho aceitam que se aumente a moldura penal para mais de cinco anos - o que automaticamente elevará o prazo de prescrição para dez anos, tal como já acontece com o crime de corrupção para ato ilícito.
No entanto, de acordo com fonte da bancada socialista, “há quem defenda que, pura e simplesmente, deveria deixar de haver qualquer distinção entre crime de corrupção para ato lítico ou ilícito, perspetiva que é seguida na maioria dos países ocidentais”.
Outra solução - esta intermédia - poderá passar por juntar num único artigo os crimes de corrupção para ato lítico e ilícito, o que automaticamente faria com que ambos tivessem idêntica moldura penal e prazo de prescrição.
Apesar da insistência do vice-presidente da bancada socialista Strecht Ribeiro, elementos do grupo de trabalho do PS para o combate à corrupção consideraram que “não reúne o consenso indispensável” a possibilidade de ser apresentada uma proposta para a divulgação na Internet dos rendimentos dos cidadãos.
O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis, já se opôs a esta solução, levantando dúvidas de constitucionalidade, posição que é seguida por outros membros do grupo de trabalho liderado por Vera Jardim.
No final de março, o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues (coordenador para as questões do combate à corrupção) referiu à agência Lusa que a criminalização de presentes de elevado valor e da omissão de declaração de património no Tribunal Constitucional (TC) são assuntos "apenas em ponderação".
Na sequência da reunião de terça feira do grupo de trabalho, estes dois assuntos continuam sem consenso e com membros da direção da bancada do PS a questionarem a sua utilidade e exequibilidade no ordenamento jurídico.
No grupo de trabalho do PS, em fevereiro, foi sugerido criminalizar presentes de elevado valor, como ofertas de carros de luxo.
No mesmo pé que esta proposta sobre presentes, está também a possibilidade de os socialistas avançarem com a criminalização da omissão de declaração de património perante o Tribunal Constitucional.
Esta ideia foi sugerida pelo advogado Magalhães e Silva numa das últimas audições na Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção.
Uma das propostas a apresentar pela bancada do PS será a referente à consagração do crime urbanístico, de forma a prevenir abusos cometidos contra o ordenamento do território.
“Estamos a falar não de pequenas bagatelas, mas sim para terem dignidade criminal ao nível do ordenamento do território”, acentuou Ricardo Rodrigues em declarações à agência Lusa no final de março.
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