BCE considera que OE coloca em causa independência do Banco de Portugal

O Banco Central Europeu (BCE) considera que as normas incluídas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 colocam em causa a independência do Banco de Portugal e podem mesmo configurar uma forma de financiamento monetário.

O Banco Central Europeu (BCE) considera que as normas incluídas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 colocam em causa a independência do Banco de Portugal e podem mesmo configurar uma forma de financiamento monetário.

Num parecer a que a Agência Lusa teve acesso em que o BCE analisa as normas do orçamento que se aplicam ao Banco de Portugal, entre elas a suspensão dos subsídios, que na proposta de orçamento explica que apesar das ressalvas naturais à independência do banco central, este fica habilitado "a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013".

O BCE explica que "na medida em que se aplica ao BdP, a proposta de lei orçamental para 2013 tem implicações para a independência do banco central, designadamente financeira e institucional, assim como para a independência pessoal dos membros dos respetivos órgãos de decisão"