OE2013: PSD e CDS-PP vão aprovar proposta pelo PS das alterações à lei dos compromissos

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP vai avocar para plenário uma proposta do PS sobre a lei do compromissos e votar favoravelmente a mesma, que já havia sido chumbada em comissão, indicou fonte parlamentar.

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP vai avocar para plenário uma proposta do PS sobre a lei do compromissos e votar favoravelmente a mesma, que já havia sido chumbada em comissão, indicou fonte parlamentar.

O acordo entre a maioria e o PS irá permitir mudar um dos pontos da Lei dos Compromissos, que no geral o PS considera ser uma má lei e que congela os serviços e entidades, que diz respeito a uma reclamação dos autarcas.

O PS apresentou várias propostas para alterar a lei dos compromissos pretendendo por exemplo a proibição de aumento dos pagamentos em atraso seja face a período homólogo, e que a cativação derivada do seu aumento seja aplicada num plano de liquidação, e também alterar o sistema de previsão de receitas para os três meses seguintes para assumir compromissos, que como não toma em conta o final do ano, e limita assim esta previsão de receita nos últimos meses do ano (dois meses em novembro e um mês em dezembro).