OE 2013: Parlamento aprova combustíveis low cost nos postos de abastecimento

Parlamento aprovou, por unanimidade, uma proposta da maioria parlamentar PSD e CDS-PP sobre a inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (´low cost`) nos postos de abastecimento.

Parlamento aprovou, por unanimidade, uma proposta da maioria parlamentar PSD e CDS-PP sobre a inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (´low cost`) nos postos de abastecimento.

"As instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados", diz a proposta aprovada por todos os grupos parlamentares.

O PSD e o CDS-PP acrescentam ainda que "os termos concretos da inclusão de combustíveis líquidos não aditivados nos postos de abastecimento são objeto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei", onde terá incluída com a definição do tipo de postos de abastecimento de combustíveis a abranger, âmbito de aplicação no tempo, prazo de implementação e penalizações por incumprimento.

A proposta teve o voto favorável de todos os grupos, estando a votação na especialidade a decorrer desde as 16:00 de segunda-feira, com uma pausa dos deputados às 20:30 até às 22:00.