Governo quer aumentar multas por práticas restritivas de comércio

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa aumentar as multas pelas práticas restritivas de comércio e prevê a adoção de "medidas cautelares e sanções pecuniárias compulsórias".

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa aumentar as multas pelas práticas restritivas de comércio e prevê a adoção de "medidas cautelares e sanções pecuniárias compulsórias".

A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, explicou que o diploma resulta do "trabalho de um ano" desenvolvido juntamente com os vários intervenientes na cadeia agroalimentar e visa identificar práticas de comércio abusivas e rever o regime sancionatório para atualizar as coimas.