OE2013: Juízes portugueses apresentam à PGR argumentos para fiscalização de três normas

Os juízes portugueses apresentam, à procuradora-geral da República, um conjunto de argumentos que fundamenta o pedido de fiscalização sucessiva de três normas do Orçamento do Estado (OE) de 2013, relacionadas com questões remuneratórias e impostos.

Os juízes portugueses apresentam, à procuradora-geral da República, um conjunto de argumentos que fundamenta o pedido de fiscalização sucessiva de três normas do Orçamento do Estado (OE) de 2013, relacionadas com questões remuneratórias e impostos.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, disse que o pagamento do subsídio de Natal (artigo 27.º do OE), a suspensão do pagamento do subsídio de férias (artigo 29.º) e a sobretaxa de solidariedade, de 3,5 por cento (177.º) são "normas que são inconstitucionais", pelo que apresentaram "argumentos escritos" à procuradora-geral da República.

Depois da reunião de ontem, que se realizou na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, Mouraz Lopes disse que Joana Marques Vidal "vai analisar e verificar se os argumentos" apresentados pela ASJP "são suficientemente capazes de suportar a fiscalização suspensiva".