Governo: A sessão legislativa dos impostos e do casamento homossexual

 Com a crise a dominar a agenda política, o aumento de impostos decretado pelo Governo marcou a primeira sessão legislativa, mas o executivo de José Sócrates conseguiu ainda ‘luz verde’ para uma das bandeiras da esquerda, o casamento homossexual. Com a crise a dominar a agenda política, o aumento de impostos decretado pelo Governo marcou a primeira sessão legislativa, mas o executivo de José Sócrates conseguiu ainda ‘luz verde’ para uma das bandeiras da esquerda, o casamento homossexual.

Tinham passado apenas cinco meses depois das eleições legislativas onde José Sócrates perdeu a maioria, quando o Governo apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Com o ministro das Finanças a falar num “quadro de estabilidade fiscal e de não aumento de impostos”, houve, contudo, uma exceção: até 2013 os rendimentos coletáveis superiores a 150 mil euros passarão a estar sujeitos a uma taxa acrescida de 45 por cento.

A par disto, o executivo decidiu também reduzir os montantes dos benefícios que os contribuintes podem auferir.

Apesar de o primeiro ministro insistir na tese de aquele ser um PEC "sem aumento de impostos, exceção feita aos contribuintes com rendimentos acima dos 150 mil euros" anuais, a oposição juntou-se nas críticas, reclamando que havia de facto “um aumento encapotado” dos impostos, devido à limitação das deduções fiscais em saúde e educação.

Dois meses e meio depois, a 13 de Maio, surgiu o PEC II, com medidas adicionais ainda mais duras, para reduzir o défice para 7,3 por cento já este ano e para 4,6 por cento em 2011.

"Estas medidas adicionais são fundamentais para Portugal, para defender o país, para defender a nossa economia, para assegurar o seu financiamento", disse o primeiro ministro na altura, justificando a alteração de posição sobre o aumento de impostos com o argumento de que "o mundo mudou nos últimos 15 dias".

Entre as principais medidas aprovadas estavam o aumento das taxas de IVA em 1 ponto percentual em todos os escalões, o aumento da taxa de IRC em 1 por cento até ao terceiro escalão, e de 1,5 por cento a partir do quarto escalão.

Da esquerda à direita, logo se ouviram críticas a esta medida, à exceção do PSD, com o líder social democrata a pedir desculpa aos portugueses por ter dado o seu acordo a um conjunto de "medidas duras" e, no caso do aumento de impostos, contrárias ao que tinha defendido.

Um discurso bastante diferente do utilizado pela restante oposição, com o líder do CDS-PP a acusar José Sócrates de não ter palavra, o BE a lamentar a mentira dos socialistas na campanha eleitoral e o PCP a considerar que se trata de “um caminho para o desastre”.

À parte das medidas de austeridade, esta primeira sessão legislativa da XI Legislatura foi também o tempo de José Sócrates ver cumprida uma das suas promessas eleitorais: a aprovação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Um “dia histórico” e “um passo decisivo contra a discriminação” segundo o primeiro ministro, que fez questão de ser ele próprio a apresentar no plenário da Assembleia da República a proposta do executivo, uma lei que, disse, “se destina a unir, não a dividir a sociedade portuguesa”.

Contudo, só a 17 de maio, a esquerda pode finalmente ‘festejar’, depois do Presidente da República, que tinha enviado o diploma para o Tribunal Constitucional, ter anunciado numa declaração ao país a promulgação do diploma que estende aos homossexuais o acesso ao casamento civil.

"Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um. Assim, decidi promulgar hoje a lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", disse Cavaco Silva, admitindo que vetar o diploma seria "arrastar inutilmente" o debate sobre este tema, desviando os políticos da resolução dos problemas graves dos portugueses.