Por: Diario Digital Castelo Branco/Lusa
O decreto-lei que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais mantém a possibilidade das câmaras municipais, “em casos devidamente justificados alargarem ou restringirem os limites dos horários fixados”, segundo o comunicado do conselho de ministros.
Entre essas razões destacam-se “questões de segurança, proteção da qualidade de vida dos cidadãos ou defesa de certas actividades profissionais".
Em conferência de imprensa após o conselho de ministros, o ministro da Economia, Vieira da Silva disse que “já não faz sentido manter os hipermercado num regime legal de exceção” quanto aos horários.
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