Constituição: Seguro (PS) quer impedir situação de vazio orçamental em Portugal

O deputado socialista António José Seguro defendeu hoje que o projeto de revisão constitucional do PS, que será votado domingo em Comissão Política, deverá incluir a figura do “Orçamento construtivo” para aumentar as condições de governabilidade. O deputado socialista António José Seguro defendeu hoje que o projeto de revisão constitucional do PS, que será votado domingo em Comissão Política, deverá incluir a figura do “Orçamento construtivo” para aumentar as condições de governabilidade.

A posição do ex-ministro de António Guterres foi defendida na reunião do Grupo Parlamentar do PS, que contou com a presença de Pedro Silva Pereira, coordenador geral dos socialistas para o processo de revisão constitucional.

De acordo com deputados presentes na reunião, António José Seguro apresentou uma proposta para complementar a figura da moção de censura construtiva, já presente na versão atual do projeto de revisão constitucional do PS e que visa aumentar as condições de estabilidade política em Portugal.

Perante os deputados, António José Seguro sustentou a consagração constitucional do “Orçamento construtivo” ou “Orçamento positivo”, alegando que os orçamentos do Estado são “um instrumento fundamental de governabilidade”.

Por esta lógica, partindo do princípio de que o “Orçamento construtivo” é consagrado na Lei Fundamental, uma proposta de Orçamento do Estado do Governo só será alvo de votação na Assembleia da República se alguma força da oposição apresentar uma proposta de Orçamento alternativa.

No caso da proposta alternativa de Orçamento da oposição ser aprovada, então os seus partidos proponentes formam Governo, substituindo o executivo em funções – o que evita a abertura imediata de uma crise política e de uma situação em que o executivo continua em funções mas sem orçamento para governar.

Fontes da bancada socialistas adiantaram à agência Lusa que António José Seguro frisou que a figura do “Orçamento positivo” só será viável e mesmo aceitável do ponto de vista democrático se a administração fiscal ficar sujeita ao compromisso de fornecer a todas as forças da oposição, até junho, dados detalhados aos níveis económico e financeiro.

Além da figura do “Orçamento positivo”, António José Seguro defendeu também que os projetos de lei com medidas que aumentem a despesa do Estado tenham a sua admissibilidade condicionada à quantificação desse mesmo aumento da despesa e à especificação de qual a fonte de receita que servirá para pagar o aumento de custos.