Representante da República envia Orçamento dos Açores para o TC

O Representante da República para os Açores (RRA) solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento para 2014 da região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os açorianos, disse fonte oficial.

O Representante da República para os Açores (RRA) solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento para 2014 da região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os açorianos, disse fonte oficial.

De acordo com uma nota do gabinete de imprensa do RRA, o artigo 43.º do decreto legislativo regional do parlamento dos Açores, que aprova o Orçamento, “procede a uma profunda alteração do regime jurídico da denominada remuneração complementar regional”, que “invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República”.