Mapa Judiciário: Autarquias do Médio Tejo entregam ação popular contra o Governo

As treze autarquias da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) instauraram hoje uma ação popular contra o Governo, na pessoa do primeiro-ministro, em protesto pela nova organização dos tribunais judiciais.

As treze autarquias da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) instauraram hoje uma ação popular contra o Governo, na pessoa do primeiro-ministro, em protesto pela nova organização dos tribunais judiciais.

A ação popular foi hoje entregue no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa pela presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque, que também preside à Câmara Municipal de Abrantes, reclamando a "condenação do Governo e do Estado relativamente ao projeto de decreto-lei", disse a autarca, em declarações à agência Lusa.

"A CIMT pretende que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário", defendeu, apontando os compromissos relativos a "volumes processuais inferiores a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações".

Maria do Céu Albuquerque disse ainda que os autarcas do Médio Tejo decidiram também apresentar queixa ao provedor de Justiça, considerando a "necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à Justiça, claramente colocado em causa com a presente reforma".

A CIMT havia já aprovado uma moção no dia 14 de março, perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais, em que se podia ler que o processo "fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, e incentiva o desinvestimento, sobretudo de empresas".

Com a interposição de uma ação popular e uma queixa ao provedor de Justiça, os autarcas pretendem que seja reconhecido que o decreto-lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário "contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios" e que a entrada em vigor do diploma "irá obrigá-los a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária".

Os autarcas afirmam que está em causa o "grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo" e manifestam o seu "repúdio" pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade" e o "desmantelamento" do atual círculo judicial de Abrantes".

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.