Procuradora-geral da República defende não ser preciso alterar lei devido às prescrições

A procuradora-geral da República defendeu hoje que não é necessário alterar a lei devido às prescrições, mas admite ser preciso preparar o sistema para dar respostas eficazes em casos de contraordenações de natureza complexa.

A procuradora-geral da República defendeu hoje que não é necessário alterar a lei devido às prescrições, mas admite ser preciso preparar o sistema para dar respostas eficazes em casos de contraordenações de natureza complexa.

“Às vezes não é preciso aumentar prescrições, é preciso que quem aplica a lei, quem processa esse tipo de processos e as estruturas orgânicas que estão previstas estejam preparadas para este tipo de criminalidade”, explicou Joana Marques Vidal à margem das Jornadas de Direito Penal, em Vilamoura.

Escusando-se a falar sobre casos de prescrições específicas, a procuradora-geral da República explicou que os casos mediáticos mais recentes são prescrições no âmbito das contraordenações, processos diferentes dos procedimentos dos inquéritos-crime.