"Câmaras Municipais podem criar todas as taxas que considerem necessárias" - Rui Baleiras

As câmaras municipais podem criar todas as taxas que considerarem necessárias desde que estejam regulamentadas, afirma o economista Rui Baleiras, docente na Universidade do Minho, anuncia o Diário Digital.

As câmaras municipais podem criar todas as taxas que considerarem necessárias desde que estejam regulamentadas, afirma o economista Rui Baleiras, docente na Universidade do Minho, anuncia o Diário Digital.

“A legislação permite aos municípios estabelecerem taxas em praticamente todas as áreas que entenderem. Para lançar uma taxa, ela apenas tem de estar prevista no regulamento municipal de taxas”, explicou o economista Rui Baleiras.

As taxas, a par de impostos municipais como o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), são dos poucos recursos das autarquias para obterem receitas próprias.

“Da mesma forma que o Estado central se pode lembrar de criar impostos sobre quase tudo, também os municípios podem criar taxas sobre quase tudo. Nesse aspeto estão mais ou menos no mesmo patamar”, disse, sublinhando que as taxas criadas pretendem obter receitas, mas muitas vezes visam também desincentivar comportamentos considerados censuráveis.

Para Rui Baleiras, o limite para a criação de novas taxas “é essencialmente um mecanismo político e de bom senso”.

“É a perceção de quais são os ganhos e os custos para o município dessa política, porque quem vai pagar não gosta e isso pode ter efeitos políticos mais ou menos imediatos, expressos em eleições, como tem também efeitos económicos num período mais longo”, acrescentou.

De acordo com este especialista, a distinção entre imposto e taxa é por vezes ténue, mas “o pagamento de uma taxa por um munícipe tem por subjacente a ideia de prestação de uma contrapartida”.

“A taxa é consignada a um determinado fim e o município, ao receber o dinheiro da taxa, compromete-se a entregar àquele pagador um determinado serviço ou bem”, explicou, exemplificando com as licenças de construção num determinado local ou uma licença de caça.

O melhor, para os munícipes, é estarem atentos aos regulamentos de taxas em vigor publicados pela sua autarquia, acrescentou.

Na segunda-feira, o presidente da Câmara de Lisboa anunciou que será cobrada uma taxa de um euro pelas chegadas ao aeroporto e ao porto em 2015 e, a partir de 2016, uma taxa do mesmo valor por dormida.

Na apresentação do orçamento municipal para 2015, o socialista António Costa explicou que será criado um fundo de desenvolvimento turístico de Lisboa a ser financiado pela Taxa Municipal Turística e gerido em “processo de codecisão por parceiros” do setor.

Segundo o autarca, a taxa de dormida - a aplicar por pessoa e por cada noite - só será cobrada a partir de 01 de janeiro de 2016.

António Costa sublinhou que se trata de uma “taxa temporária”, sujeita a reavaliação em 2019, data em que termina o Plano Estratégico de Turismo que se inicia em 2015.

O anúncio da presidência do município lisboeta está a ser contestada pela oposição municipal e pelos hoteleiros.

Também o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, alertou na terça-feira que criar taxas turísticas, conforme anunciado pelo presidente da Câmara de Lisboa, é arriscar matar a atual “galinha dos ovos de ouro” do crescimento da economia, que é o setor do turismo.