Parlamento debate hoje Orçamento retificativo e alterações à Lei-quadro das Privatizações

O Parlamento debate hoje a proposta do Governo de Orçamento retificado, as alterações à Lei-quadro de Privatizações, à Lei de Enquadramento Orçamento e os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas

O Parlamento debate hoje a proposta do Governo de Orçamento retificado, as alterações à Lei-quadro de Privatizações, à Lei de Enquadramento Orçamento e os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas

Entre as propostas de lei foram entregues pelo Governo na sexta-feira na Assembleia da República, está a alteração à lei do orçamento, para acomodar exigências do acordo com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, relativas à banca, prevendo um aumento do limite de endividamento global direto do Estado em 12 mil milhões de euros e o aumento do limite máximo estipulado no orçamento para as garantias pessoais do Estado para 35 mil milhões de euros.

O Parlamento fará ainda, a pedido do PCP, uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que ditou a eliminação dos direitos especiais do Estado na PT, Galp e EDP.