Função Pública: Novas nomeações de dirigentes superiores já com novas regras em janeiro - Miguel Relvas

A partir de janeiro as novas nomeações na administração pública deverão já ser com as novas regras de recrutamento de dirigentes superiores, cujos princípios foram hoje apresentados aos partidos, disse o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas

A partir de janeiro as novas nomeações na administração pública deverão já ser com as novas regras de recrutamento de dirigentes superiores, cujos princípios foram hoje apresentados aos partidos, disse o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Miguel Relvas falava aos jornalistas no final de um encontro com todos partidos políticos com assento parlamentar para apresentar as linhas gerais da proposta de alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

“A nossa intenção é que a partir de janeiro de 2012 todas as novas nomeações comecem a ser feitas com a nova lei”, disse.

Na próxima semana, adiantou o ministro, o Governo vai reunir com os sindicatos da Administração Pública para apresentar a proposta de lei que depois dará entrada no Parlamento.

Segundo Miguel Relvas, as linhas gerais hoje apresentadas “vão no sentido de criar condições para que deva prevalecer o reconhecimento do mérito” e que o recrutamento seja por concurso sendo as nomeações feitas em mandatos de cinco anos com um limite máximo de dois mandatos.

O novo modelo, adiantou o governante, exige um período transitório desde a sua aprovação até ao processo final.

“Estamos a falar de muitas centenas de pessoas envolvidas num processo como este. Implicará que o período transitório se desenrole até dezembro de 2013 que é simultaneamente o prazo do entendimento do memorando com a troika”, disse.

Neste novo modelo, frisou Miguel Relvas, fica ainda definida a existência de uma comissão fiscalizadora.

Miguel Relvas disse ainda que estão previstas outras alterações, nomeadamente um novo modelo de gestor público que será apresentado até ao final do ano.

A proposta hoje apresentada aponta para um modelo em que o preenchimento de cargos de direção superior deixará de ser efetuado unicamente por critério de escolha ministerial e passará a ser precedido de concurso aberto.

O concurso, por proposta governamental, será aberto a cidadãos, com ou sem vínculo à Administração Pública.

A iniciativa de abertura do procedimento cabe ao membro do Governo, que define o respetivo perfil, experiência profissional, competências de gestão e formação exigíveis aos candidatos, e elabora a carta de missão onde são vertidos os objetivos a atingir, devidamente quantificados e calendarizados.

Já as fases de recrutamento e de seleção, em que se inclui “a avaliação concreta do perfil, das competências, da formação e da experiência profissional exigíveis aos candidatos” caberá a uma entidade administrativa independente, designada por Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.

A esta comissão cabe a publicitação da abertura do concurso e a receção de candidatos que terão de ser licenciados e sem vínculo à administração pública.

Ainda segundo a proposta, a atividade deste órgão de Recrutamento e Selecção será acompanhada por uma Comissão de Fiscalização independente do Governo, eleita pela Assembleia da República.

O recrutamento realizado por concurso será publicitado na bolsa de emprego público, portais eletrónicos, órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República.

Já a seleção deverá ser assegurada por um júri constituído por quatro elementos, entre os quais a presidente e um vogal permanente sem vínculo à Administração Pública, um vogal não permanente com vínculo à tutela do órgão ou serviço a que respeite o concurso e um perito cooptado.

O júri fará a análise curricular e uma entrevista e elaborará a proposta de designação indicando de forma fundamentada três candidatos.