Governo quer alterar Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e abolir atos inúteis

O Governo vai alterar o Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e uma das propostas é eliminar os atos considerados inúteis.

O Governo vai alterar o Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e uma das propostas é eliminar os atos considerados inúteis.

O anúncio desta e de outras medidas será feito hoje pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no seminário “Reforçar o enquadramento aplicável às insolvências e à reestruturação de dívidas na perspetiva da viabilização de processos de recuperação de empresas”.

Mais de dois mil processos de insolvência foram registados em Portugal em cada trimestre deste ano, um "novo recorde histórico", indica um estudo divulgado em Agosto.

Outra das modificações propostas prende-se com a redução do prazo para apresentação à insolvência por parte das empresas.

O reforço dos poderes dos juízes em matéria de suspensão da assembleia de credores é também uma matrizes da proposta do Governo em matéria de insolvências e recuperação de empresas.

As alterações previstas visam ainda assegurar uma maior proteção dos credores que intervenham na reestruturação de devedores e a introdução de um procedimento judicial de aprovação de planos de reestruturação acordados entre credores e devedores fora dos tribunais.

No evento serão ainda apresentados os princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores.

Além do Código de Insolvências, será também debatida a revisão do processo extrajudicial de conciliação (PEC), no quadro dos compromissos estabelecidos por Portugal com a “troika” - Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

O seminário, organizado pela Direcção-Geral da Política da Justiça(DGPJ) e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), será encerrado pelo ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Pereira.

Segundo um estudo, divulgado em Agosto pela seguradora de crédito “Crédito y Caucion”, os números de 2011 mostram, "pela primeira vez, níveis de insolvência superiores a dois mil processos trimestrais", ao passo que no segundo trimestre deste ano "foram registados 2.677 novos processos de falência no país, um aumento de 18 por cento em comparação com os valores do primeiro trimestre e de 71 por cento em relação ao período homólogo de 2010".