Assembleia Municipal de Castelo Branco chumba recusa de transferência de competências

A Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeitou hoje por maioria duas moções apresentadas pelo CDS-PP e BE, que pediam a recusa de transferências de competências da administração central para o município em 2019.

A Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeitou hoje por maioria duas moções apresentadas pelo CDS-PP e BE, que pediam a recusa de transferências de competências da administração central para o município em 2019.

A moção do CDS-PP, apresentada pelo deputado municipal Oliveira Martins, defende que o Governo deve assegurar e garantir todos os meios técnicos, com pessoal e financiamento, para o cumprimento das novas compeetências.

"O Governo deve prestar todos os esclarecimentos e remeter às autarquias locais e às entidades intermunicipais todas as informações necessárias ao exercício de tais funções e competências", lê-se no documento.

O CDS-PP entende que, enquanto não se verificarem estas condições, as autarquias locais e, no caso concreto, o município de Castelo Branco, devem rejeitar o exercício de qualquer nova competência.

O deputado Oliveira Martins realçou que o CDS-PP é favorável à descentralização de competências, mas adiantou que enquanto o Governo não esclarecer as regras do jogo os municípios devem rejeitar essa transferência de competências.

Já a moção do BE, apresentada pelo deputado José Ribeiro, defende também a não-transferência de competências da administração central para a Câmara de Castelo Branco, em 2019, e adianta que essa decisão deve ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.

Argumenta ainda que a transferência das competências não deve agravar desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas em áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício.

"Não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas suas funções sociais de âmbito universal, como a educação, saúde e cultura", refere o documento.

Colocadas à votação, as duas moções foram chumbadas por maioria, sendo que a do CDS-PP teve apenas um voto favorável, do próprio deputado municipal do partido, e a moção do BE teve os votos favoráveis da CDU, do CDS-PP e do próprio deputado bloquista.

O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, sublinhou que a apresentação das duas moções é extemporânea.

"Diz-se muita coisa, mas temos que decidir sobre o concreto. Os diplomas setoriais ainda não foram aprovados e não podemos trazer aqui uma decisão sobre algo que ainda não sabemos muito bem o que é", sustentou.

O autarca socialista entende que se deve aguardar até que sejam conhecidos os diplomas setoriais.