Câmara de Idanha-a-Nova rejeita transferência de três competências

A Câmara de Idanha-a-Nova, liderada pelo socialista Armindo Jacinto, rejeitou a transferência de três competências da administração central, nomeadamente nas áreas das vias de comunicação, justiça e bombeiros, foi anunciado esta terça-feira.

A Câmara de Idanha-a-Nova, liderada pelo socialista Armindo Jacinto, rejeitou a transferência de três competências da administração central, nomeadamente nas áreas das vias de comunicação, justiça e bombeiros, foi anunciado esta terça-feira.

"Vamos propor à Assembleia Municipal a aceitação da maioria das competências para poderem ser descentralizadas. Não vamos ainda aceitar estas três [vias de comunicação, justiça e bombeiros]. Queremos ainda esclarecer estas três áreas”, afirmou o presidente deste município do distrito de Castelo Branco.

O autarca sublinhou ainda que a intenção do município é aceitar a transferência de todas as competências até junho, depois de devidamente esclarecidas algumas dúvidas.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro - consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.