Belmonte rejeita por unanimidade a transferência de competências em 2019

A Assembleia Municipal de Belmonte decidiu, por unanimidade, rejeitar a transferência de competências da administração central para 2019, disse hoje à agência Lusa o presidente daquela autarquia do distrito de Castelo Branco.

A Assembleia Municipal de Belmonte decidiu, por unanimidade, rejeitar a transferência de competências da administração central para 2019, disse hoje à agência Lusa o presidente daquela autarquia do distrito de Castelo Branco.

António Dias Rocha (PS) explicou que a proposta do executivo para rejeitar os 11 primeiros diplomas que foram conhecidos já foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal e que tem como base a necessidade de uma "maior ponderação" e o facto de se desconhecer o pacote financeiro que acompanha as competências em causa.

"Decidimos rejeitar porque queremos ter mais tempo para ponderar e porque queremos estar mais a par do pacote financeiro que vai acompanhar esta descentralização, que, por enquanto, ainda desconhecemos", disse.

O autarca lembrou que está em causa um concelho pequeno e que há setores a transferir pelo Estado cujos impactos financeiros podem ser relevantes.

Entre as principais preocupações de António Dias Rocha está a questão das estradas do concelho que, ressalva, estão atualmente a ser alvo de uma pressão maior em virtude das obras que estão a decorrer na Linha da Beira Baixa.

"As rodovias do nosso concelho estão a ser usadas para o arranjo da ferrovia, mas isso tem implicações. E que compensações é que haverá para compor essas estradas? É que, depois, não será com o dinheiro da Câmara que vamos conseguir resolver esses problemas", afirmou.

Ressalvando não ser contra a descentralização de competências e que até considera que esta é uma boa solução, "uma vez que não se avançou com a regionalização", António Dias Rocha explicou, contudo, que a autarquia de Belmonte não poderia aceitar as competências sem saber "claramente" o que está em cima da mesa.

"Não rejeitamos com o intuito de sermos do não, mas porque queremos saber bem o que é que estamos a fazer", fundamentou.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.