Penamacor rejeita competências na saúde e educação

A Câmara Municipal de Penamacor decidiu rejeitar as competências nas áreas da saúde e da educação, mas aceitará as da justiça para depois transferir para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

A Câmara Municipal de Penamacor decidiu rejeitar as competências nas áreas da saúde e da educação, mas aceitará as da justiça para depois transferir para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

"No caso da educação é muito simples: o envelope financeiro e as condições associadas ainda não estão definidas e enquanto essas condições não estiverem definidas não estaremos disponíveis para aceitar", afirmou o presidente da Câmara, António Luís Beites.

O autarca falava no fim da última sessão pública do executivo, e durante a qual a proposta do município relativamente à descentralização de competências foi aprovada por unanimidade.

Lembrando que ao nível da educação está em causa o ano letivo de 2019/2020, António Luís Beites lembrou que relativamente a 2020/2021 a situação terá de ser reavaliada, até porque se a lei não for alterada a transferência será depois obrigatória.

"Nesta fase do campeonato não era razoável estarmos a aceitar competências sem que o envelope financeiro esteja devidamente esclarecido", acrescentou.

O autarca lembrou que antes de assumir esta competência tem de saber se, juntamente com a responsabilidade de fazer face aos ordenados dos auxiliares educativos, o município também recebe a verba salarial correspondente.

Entre as preocupações, apontou ainda a questão dos dois edifícios escolares do concelho, que neste momento se encontram em bom estado, mas que no futuro terão, necessariamente, de sofrer obras de conservação e manutenção.

O executivo também decidiu recusar as competências relacionadas com a saúde, por considerar que a gestão tem de ser assegurada pela Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, bem como as do transporte turístico de passageiros, das atividades náuticas e de recreio.

Em janeiro, Penamacor já tinha decidido não aceitar as competências relacionadas com as estradas, o estacionamento público, bombeiros e justiça, decisão que se mantém parcialmente.

No caso da justiça, a autarquia decidiu agora aceitar essa competência, com o objetivo de a transferir para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

Estas decisões terão ainda de ser ratificadas pela Assembleia Municipal, que está marcada para o dia 27 de junho.

O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.

Os 21 decretos já publicados transferem competências para municípios, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.

As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.

As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem ainda assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão.