CDS da Covilhã acusa Câmara de violar a lei por não enviar documentos

O vereador do CDS na Câmara Municipal da Covilhã, Adolfo Mesquita Nunes, acusou hoje a autarquia de violar a lei por não enviar aos vereadores os documentos para as sessões, situação que a autarquia garante estar prevista no regimento.

O vereador do CDS na Câmara Municipal da Covilhã, Adolfo Mesquita Nunes, acusou hoje a autarquia de violar a lei por não enviar aos vereadores os documentos para as sessões, situação que a autarquia garante estar prevista no regimento.

Em declarações à agência Lusa, o vereador centrista explicou que foi esta semana confrontado com a comunicação de que a documentação para as sessões deixaria de ser enviada e que a mesma pode ser consultada nos Paços do Concelho ou no edifício na Assembleia Municipal, o que Adolfo Mesquita Nunes garante ser "ilegal" e "inaceitável".

"Esta é uma decisão que é do presidente da câmara, que é arbitrária e que é ilegal porque a lei diz, claramente, que a documentação para as reuniões de câmara tem de ser enviada e o envio pressupõe que essa documentação chegue aos vereadores e não que os vereadores tenham de estar na câmara a consultar documentos", afirmou.

Contactado pela Lusa, o presidente deste município do distrito de Castelo Branco, Vítor Pereira (PS), garante que a autarquia está a cumprir a lei e o regimento, e que está em causa uma medida de proteção, uma vez que verificou que a plataforma que estava a ser utilizada podia não ser suficientemente segura.

Vítor Pereira lembra que estão em causa documentos com dados pessoais e que por isso é necessário mais cuidado, sublinhando que esta também é uma medida "temporária", visto que o município pretende implementar um sistema interno de acesso remoto, que dê maiores garantias ao utilizador.

O autarca garantiu ainda que esta não é uma resposta ao facto de o CDS ter invocado a ilegalidade do agendamento da última sessão por incumprimento de prazos, levando a que a mesma fosse reagendada.

Segundo esclareceu, trata-se de uma mera coincidência, que está a ser aproveitada para fazer "chicana política".

"Esta é mais uma questão de chicana política, de má vontade e de incómodo do senhor vereador. Mas, repito, quem quem quer ter na lapela o título de vereador e colhe os correspondentes proveitos políticos também terá de suportar os incómodos inerentes à vida política", acrescentou.

Vítor Pereira também rejeitou que haja alguma ilegalidade e defendeu que o espírito da lei está a ser respeitado porque, nesta matéria, a palavra enviar mais não significa do que "disponibilizar".

Argumentos que Adolfo Mesquita Nunes não aceita, sublinhando que o regimento não se sobrepõe à lei geral e que o "atropelo" é claro porque não existe margem para interpretar de forma diferente a palavra "envio".

"Eu não sei o que é que o presidente da câmara quer esconder. Não sei o que é o presidente da câmara quer ocultar, porque a verdade é que ele está a dar 48 horas para que um vereador se desloque à câmara para poder consultar documentos que, muitas das vezes, têm centenas de páginas", acrescentou.

Referindo que esta foi a primeira vez que a situação se verificou desde o início do mandato, Adolfo Mesquita Nunes considera que esta é uma opção "incompreensível", que viola o estatuto da oposição e que compromete o exercício das funções de vereador.

Perante isto, Adolfo Mesquita Nunes garante que não marcará presença na sessão agendada para sexta-feira, promete "impugnar" todas as deliberações que sejam tomadas e apresentar queixa às entidades competentes, caso "esta prática ilegal" se mantenha.