Castelo Branco: Página de Facebook da Câmara apagou Post que viola a lei

A Câmara Municipal de Castelo Branco, através quem gere a página de Facebook do Município, apagou o Post da página depois de o Diário Digital Castelo Branco ter noticiado que noticiado o mesmo violava a lei.

https://www.diariodigitalcastelobranco.pt/noticia/56101/castelo-branco-camara-viola-lei-ao-pedir-a-seguidores-da-sua-pagina-do-facebook-para-votarem-em-numero-de-valor-acrescentado

A página pediu aos seus seguidores que ligassem para um número de valor acrescentado, sem mencionar o custo (0.60€ + IVA).

Não mencionando os custos associados na sua publicação, a Câmara está assim a infringir o Decreto-Lei n.º 175/99, que refere na alínea n°3 que "São punidos como agentes das contra-ordenações previstas no presente diploma o prestador do serviço, o anunciante, o profissional, a agência de publicidade e qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária.

Fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas."