Castelo Branco: Antigo Vice-presidente, João Carvalhinho, acusa Câmara de deixar de utilizar fundos para a Habitação

O antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, João Carvalhinho, denunciou no seu espaço de opinião do jornal Reconquista falta de utilização do PRR. 

Ao se referir que a Habitação é um tema prioritário na ação da Câmara Municipal afirma que "Regresso ao tema, cuja importância dispensa mais argumentação, porque recentemente tomamos conhecimento de duas situações que põem a nu as consequências da inação autárquica neste domínio.
O maior empregador privado da cidade de Castelo Branco viu-se forçado a recorrer a trabalhadores estrangeiros, vindos da Polónia e da Roménia, para assegurar a sua produção industrial, por falta de mão de obra.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a apelidada bazuca europeia para combate aos efeitos da pandemia, prevê investir 1,6 mil milhões de €uros em políticas de habitação. E, ao contrário de muitas autarquias, Castelo Branco não se preparou para aceder aqueles financiamentos, aliás, não concluiu a preparação!
A habitação, para além de ser um direito fundamental que cria condições de acesso a outros direitos, como a educação, a saúde ou o emprego, é essencial para a fixação de população, especialmente dos jovens. São estes atributos que conferem relevância estratégica às políticas municipais de habitação.
A Câmara Municipal de Castelo Branco teve, durante anos, uma intervenção decisiva no domínio da habitação. Com a construção e reabilitação de centenas de residências, e com a criação de instrumentos de política para responder às necessidades habitacionais dos cidadãos, como as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), com os respetivos mecanismos de execução, e o programa Habitar Castelo Branco.
A criação de ARU nas sedes das freguesias, em 2019, ainda alimentou a expetativa de continuação do trabalho iniciado anos antes. Infelizmente não passou de um inconsistente assomo de ação.
Por outro lado, o programa municipal de apoio à habitação Habitar Castelo Branco, criado em 2017, apenas em finais de 2020 mereceu a devida atenção e prioridade, facto que evidencia o bloqueio a que esteve sujeito, por motivos que se explicarão noutra altura.
A desvalorização da prioridade à habitação, na autarquia albicastrense, está flagrantemente exposta na inexistência de Estratégia Local de Habitação (ELH), que é a chave de acesso a financiamentos públicos.
A ELH é um instrumento de planeamento de iniciativa municipal, gerado de forma interativa e participativa com os cidadãos e as suas organizações, obrigatório para enquadrar os apoios públicos, nacionais e comunitários, ao acesso à habitação no âmbito do Programa 1.º Direito.
O já referido PRR tem previstos 1.251 milhões de €uros em subvenções, a fundo perdido, para financiar as Estratégias Locais de Habitação. Castelo Branco, ao contrário de mais de 60 autarquias, não tem ELH!
Ao desperdiçar esta oportunidade de financiamento, a autarquia compromete a possibilidade de garantir acesso a habitação adequada a muitos munícipes, para além de não aceder a apoios para a criação de condições de incentivo à reabilitação urbana, à requalificação do parque habitacional privado e ao alojamento estudantil a custos acessíveis.
Se a nossa comunidade não tivesse carências habitacionais, se a disponibilidade de habitação a custos acessíveis não fosse um fator decisivo na fixação de pessoas, se Castelo Branco não necessitasse de atrair talento e mão-de-obra, até se poderia compreender! 
Ora, Castelo Branco necessita, e muito, de atrair e fixar pessoas. As empresas têm feito a sua parte, mas a inexistência de uma política municipal de habitação que apoie a compra, o arrendamento, a reabilitação, compromete seriamente a fixação de pessoas e de novas iniciativas empresariais.
Estamos perante uma falha grave que urge reparar.
Não se compreende que, existindo recursos disponíveis, nacionais e comunitários, não haja capacidade para os contratualizar e aplicar em favor da comunidade.
Para concretizar a ideia de uma sociedade mais justa, mais equitativa, com mais igualdade de oportunidades, a habitação não pode ficar aprisionada no mercado, é necessária uma política pública municipal.