Vila de Rei: Câmara diz não ter sido consultada sobre mudança de Comunidade Intermunicipal

O presidente da Câmara de Vila de Rei disse não ter sido consultado pelo Governo sobre uma eventual inclusão do concelho na Comunidade Intermunicipal (CIM) da Beira Baixa, por troca com o Médio Tejo, região onde está satisfeito.

"Nós, em Vila de Rei, ainda não fomos consultados pelo Governo. Sendo assim, estou à espera de que o Governo oficialize essa indicação, porque sei que [a proposta de lei] está na Assembleia da República, mas, neste momento, ainda não sabemos de nada formalmente”, afirmou Ricardo Aires (PSD) à agência Lusa.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e entregue na segunda-feira na Assembleia da República, para apreciação na comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, que deve promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

A iniciativa legislativa do Governo (PS) para alterar o modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais insere-se no processo de revisão das NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, para permitir maior acesso a fundos comunitários.

Na proposta de lei, o Governo sugere, entre outras alterações, que os concelhos da Sertã e da Vila de Rei (distrito de Castelo Branco) passem da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa.

Questionado sobre se esta é uma possibilidade que o agrada, o presidente da Câmara de Vila de Rei destacou que o município “está a participar na estratégia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para o 20/30”, pelo que considerou que tal proposta, a concretizar-se, “será para 2027-2030, quando acabarem os fundos [comunitários] 20/30”.

Caso contrário, este é um processo que “está de pernas para o ar”, pois o município está a participar na estratégia do Médio Tejo e não na da Beira Baixa, declarou.

Ricardo Aires, que está no terceiro e último mandato, referiu ainda que aguarda contactos da tutela ou mesmo uma reunião, para abordar a proposta do executivo.

À pergunta se está satisfeito com a CIM do Médio Tejo, o autarca respondeu positivamente.

“Até agora, estando na NUT II Centro e na NUT III Médio Tejo, eu estou satisfeito (…). Eu, neste momento, não vejo qual é que é a necessidade de mudar de NUT III”, garantiu.

Porém, admitiu que “se um dia houver a NUT II do Ribatejo e [o concelho] tiver de mudar da NUT II Centro para o Ribatejo, aí o município vai ter de pensar”.

Na eventualidade de a Sertã não aceitar mudar de CIM, Vila de Rei não o poderá fazer devido à continuidade territorial que decorre da lei atual, acrescentou Ricardo Aires.

O presidente da Câmara da Sertã, Carlos Miranda (PS), disse que, neste momento, não quer falar sobre esta matéria.

No âmbito do sistema de divisão do território em regiões, a NUT - Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos subdivide-se em três níveis (NUT I, NUT II, NUT III), definidos de acordo com critérios populacionais, administrativos e geográficos.

Atualmente, os 308 municípios de Portugal agrupam-se em 25 NUT III, que correspondem a 21 comunidades intermunicipais no continente, às duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às duas regiões dos Açores e da Madeira, em sete NUT II, das quais cinco no continente (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve) e ainda os territórios dos Açores e da Madeira, e três NUT I, correspondentes ao território do continente e de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

A CIM do Médio Tejo inclui Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

Integram a CIM da Beira Baixa os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.