Castelo Branco acolhe novo Tribunal Central Administrativo e Fiscal da zona centro

O Governo aprovou esta 5ªfeira, dia 13 de Abril, um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação.

As medidas para a área administrativa e fiscal foram anunciadas pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

Foi aprovada uma proposta de lei que prevê a criação de um Tribunal Central Administrativo e Fiscal na zona centro, em Castelo Branco, que estará em funcionamento o mais rapidamente possível, adiantou a ministra, referindo que está já identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço.

“É uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é simultaneamente como é simultaneamente uma medida de coesão territorial”, disse a ministra, acrescentando que se reforçam nestas áreas, porque “esta jurisdição vai ter mais magistrados para poderem fortalecer esta instância que é aquela onde neste momento se encontram as pendências mais pesadas”.

O “regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância” em processos nos tribunais administrativos e fiscais, aprovado em decreto-lei, prevê, por exemplo, que haja a devolução de 25% das taxas processuais pagas pelas partes se estas chegarem a acordo para pôr fim ao processo.

Este regime, adiantou a ministra, vai vigorar até setembro de 2026.

Ainda no âmbito da justiça administrativa e fiscal, o Governo aprovou hoje um decreto-lei que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, um diploma que “estava em falta desde 2004”, sublinhou Catarina Sarmento e Castro.

“É um diploma que reforça o Estado de Direito, reforça a independência e autonomia desta jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, que são tribunais que resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado. Esta era uma questão que estava pendente há mais de 20 anos e que se vê agora resolvida”, disse a ministra.

Catarina Sarmento e Castro disse que os diplomas permitem “robustecer a gestão destes tribunais por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, “otimizando o desempenho destes tribunais superiores, reforçando também os seus meios humanos”.

Questionada sobre a reforma das custas judiciais, a ministra disse que é matéria que está a ser trabalhada internamente pelo Governo com o objetivo de ter a reforma “pronta até ao final do ano”, acrescentando que é “um trabalho de fundo” sobre “uma das fontes de receita do funcionamento da Justiça”, sendo necessário encontrar “equilíbrios necessários”.