PCP sublinha direito que o Pinhal Interior Sul e a Cova da Beira têm ao acesso a rede móvel, internet e televisão na Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) entregou, na Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução nº 919/XV/2ª - Pelo direito das populações do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira ao acesso a rede móvel, internet e televisão.

Com esta iniciativa, o PCP pretende dar resposta aos "problemas criados com as opções políticas de liberalização do sector das comunicações e telecomunicações que resultaram, como em todos os sectores, em aumentos brutais de preços e no aprofundamento das assimetrias regionais, com a crescente degradação da qualidade nas zonas onde o retorno dos investimentos é financeiramente inferior", lê-se na nota de imprensa enviada aos órgãos de comunicação social.

Para o PCP, não é aceitável que as populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira continuem isoladas. Este isolamento e as dificuldades de acesso a comunicações e telecomunicações prejudicam economicamente este território e acrescentam dificuldades ao acesso a outros serviços públicos essenciais, incluindo em casos de emergência, diminuindo a segurança destas populações esquecidas pelos sucessivos governos.

Assim, o  Projeto de Resolução comunista confronta o Governo com a necessidade de:

1.  Adotar com urgência as medidas necessárias à garantia de cobertura de rede de comunicações móveis, de Internet e Televisão Digital Terrestre às populações, ao tecido empresarial e produtivo, incluindo a cobertura em todos os eixos rodoviários, dos concelhos do Pinhal Interior e da Cova da Beira.

2.    Rejeitar as operações de chantagem desencadeadas pelas operadoras privadas do setor, e condicionar a licença de exploração do domínio público radioelétrico à concretização dos necessários investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.

3.    Desenvolver todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e aplicar o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento nas zonas menos solventes.

A iniciativa entregue, podem ser consultada em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=243337.