Covilhã: PCP constitui-se assistente em processo da CNE contra Presidente da Câmara

O Partido Comunista Português (PCP) constitui-se assistente no processo contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, por violação da lei eleitoral nas autárquicas de 2021.

Este processo resulta da queixa apresentada pela Coligação Democrática Unitária (CDU) à Comissão Nacional de Eleições (CNE), em que denunciou a publicação de um boletim informativo por parte da Câmara Municipal da Covilhã, distribuído a poucas semanas da data das eleições autárquicas, cujo conteúdo se revestia de descarada propaganda eleitoral, proibida pela lei eleitoral.

A CNE concluiu, e bem, que «os conteúdos de diversas mensagens inseridas na edição do referido boletim não correspondiam a comunicações de grave e urgente necessidade pública e excediam o mero cariz informativo, assumindo uma carga de promoção de uma determinada força política, nomeadamente com promessas a realizar no futuro, violando, por essa via, o dever de neutralidade e imparcialidade a que o presidente da câmara municipal está sujeito», e que tem como finalidade a manutenção do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, o que constitui uma concretização, em sede de direito eleitoral, do princípio geral da igualdade.

Nesse sentido, a CNE deliberou remeter o processo ao Ministério Público «por existirem indícios da prática dos crimes de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade», e notificou os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes às eleições autárquicas de 2021 para, caso assim o entendam, se constituírem como assistentes no processo, possibilidade legal que o PCP requereu, tendo sido agora notificado por despacho do juiz da sua admissão.

O PCP reafirma que o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã violou a lei eleitoral, fez propaganda disfarçada de informação institucional, paga com o dinheiro de todos, esperando por isso que a investigação a cargo do Ministério Público seja concluída o mais rapidamente possível.