Fisco: Finanças garantem que notas de cobrança de IMI cumprem a lei

O Ministério das Finanças reitera que as notas de liquidação do IMI cumprem todos os requisitos da lei, sublinhando que foi interposto recurso da decisão do Tribunal Fiscal do Porto, hoje conhecida, que incide sobre um caso particular.

O Ministério das Finanças reitera que as notas de liquidação do IMI cumprem todos os requisitos da lei, sublinhando que foi interposto recurso da decisão do Tribunal Fiscal do Porto, hoje conhecida, que incide sobre um caso particular.

"A AT [Autoridade Tributária] confirma que as notas de cobrança de IMI [imposto municipal sobre imóveis] emitidas cumprem com todos os requisitos previstos na lei", lê-se numa nota enviada hoje à comunicação social por fonte oficial do Ministério das Finanças.

As Finanças frisam que "a decisão do TAF [Tribunal Administrativo e Fiscal] do Porto não transitou em julgado, uma vez que a AT interpôs recurso da mesma”, pelo que é “precipitado tirar conclusões definitivas sobre a matéria em questão".