Castelo Branco: Oposição abstem-se na designação de Leopoldo Rodrigues como representante na Assembleia Geral do Turismo de Portugal

A Reunião Extraordinária do Executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco, onde foram apreciadas diversas matérias relacionadas com gestão municipal, finanças locais, urbanismo e património, decorreu esta sexta-feira, 14 de Novembro.

No âmbito das competências e representação institucional, a coligação SEMPRE por todos (PSD–CDS/PP) optou pela abstenção relativamente à proposta sobre a designação de Leopoldo Rodrigues como representante na Assembleia Geral do Turismo de Portugal (Região Turística), bem como nas competências previstas nos Artigos 33.º da Lei 75/2013, que estabelece as competências materiais da Câmara Municipal, abrangendo matérias como a administração dos recursos hídricos, a numeração dos edifícios, a gestão do património municipal, a expropriação, e a apresentação de propostas à Assembleia Municipal, e o artigo 39.º da mesma Lei 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, define as competências da junta de freguesia. Estas incluem elaborar o regimento, executar as deliberações da assembleia municipal e da junta de freguesia, proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros e aprovar o orçamento e as opções do plano. 

No ponto referente à Contratação Pública, a coligação absteve-se na proposta para a prestação de serviços destinados à conceção do stand do Município para 2026–2027, sublinhando que o procedimento terá apenas 12 dias de abertura, para um investimento que pode chegar aos 192 mil euros.

Já no setor do Urbanismo e Obras Particulares, os pontos 4.1 a 4.4.3 mereceram o voto favorável da coligação.

Em matéria de Obras Municipais, nomeadamente a delegação de competências no Conselho de Administração da SMCB no âmbito de obras por administração direta, a coligação voltou a optar pela abstenção.

Na área do Património e Fiscalidade Municipal, os pontos 6.1 e 6.2, relativos à participação variável no IRS e à fixação da taxa de IMI para 2026, foram retirados da ordem de trabalhos.

Tal como explicou à imprensa a vereadora da coligação, Margarida Lourenço Duarte, “a IL quis apresentar novas propostas nos dois pontos, bem como os vereadores da coligação SEMPRE por todos, quiseram apresentar alteração no ponto 6.2, decidindo o presidente deixar os pontos para a próxima reunião, de forma a esclarecer a viabilidade das propostas serem feitas sem aviso prévio e por escrito”.

Mantiveram-se a votação, neste ponto, a dedução do IMI por dependente, 30€ para um dependente, 70€ para dois e 140€ para três ou mais e a prorrogação por mais dois anos, além dos três iniciais, da isenção de IMI para 2026. “Em ambas votámos favoravelmente”, acrescentou a vereadora da coligação SEMPRE por todos (PSD/CDS-PP).

Por outro lado, todas as propostas relativas às alterações ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano 2025 foram objeto de abstenção por parte da coligação.

A coligação PSD/CDS-PP reforça que o seu sentido de voto “segue critérios de responsabilidade, transparência e rigor, apoiando medidas que beneficiem diretamente as famílias e a economia local, como as deduções no IMI e a prorrogação de isenções”.

“Mantemos o compromisso de trabalhar com seriedade e proximidade, sempre com a preocupação de que cada decisão contribua para uma gestão municipal equilibrada e orientada para o futuro do concelho de Castelo Branco”, finalizou, em nome da coligação, Margarida Lourenço Duarte.