Castelo Branco: Câmara Municipal explica aumento da água chumbado pela oposição

Na passada sexta-feira, dia 6 de Fevereiro, o Executivo Municipal submeteu a deliberação a proposta de Tarifário dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) para o ano de 2026, a qual foi rejeitada pela oposição, com 4 votos contra. 3 da coligação “SEMPRE por Todos” e 1 da Iniciativa Liberal (IL), como o Diário Digital Castelo Branco noticiou.

Em comunicado de imprensa a autarquia refere que “após a referida reunião, esses mesmos partidos recorreram às redes sociais para divulgar informação descontextualizada sobre esta matéria. Atendendo à sua relevância e ao impacto direto na vida dos munícipes, os SMAS consideram essencial prestar os devidos esclarecimentos à população albicastrense.

O Gabinete de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal afirma que o que “importa, antes de mais, explicar o que está incluído na fatura da água. Quando um munícipe paga a sua fatura mensal, está a pagar 3 serviços distintos prestados pelos SMCB:

•o serviço de abastecimento de água

•o serviço de saneamento de águas residuais

• e o serviço de gestão de resíduos urbanos

Cada um destes serviços integra uma tarifa fixa (ou tarifa de disponibilidade), uma tarifa variável (dependente do consumo ou da produção) e taxas ambientais legalmente previstas.

Apenas o serviço de abastecimento de água beneficia da aplicação da taxa reduzida de IVA (6%). As taxas ambientais - a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), aplicável ao abastecimento de água e ao saneamento, e a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) - são obrigatórias por lei e são integralmente entregues à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), não constituindo receita dos Serviços Municipalizados.

O tarifário dos SMAS foi definido de forma transparente e responsável, em total conformidade com a legislação em vigor, tendo como principais objetivos assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços, a qualidade e a continuidade do serviço público prestado e a proteção dos consumidores, em particular dos agregados familiares mais vulneráveis e das famílias numerosas.

A estrutura tarifária foi elaborada em cumprimento da lei, garantindo que as tarifas permitem a recuperação dos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, conforme exigido pelo enquadramento legal e regulatório.

Qualquer atualização tarifária resulta de uma análise técnica rigorosa, que tem em conta fatores como o aumento generalizado dos custos operacionais, a necessidade de manutenção e modernização das infraestruturas, bem como o cumprimento das exigentes normas ambientais e de qualidade impostas pela lei e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras.

Relativamente ao aumento de 15% divulgado, importa esclarecer que este valor diz exclusivamente respeito ao serviço de abastecimento de água, o que, para um consumidor doméstico com um consumo mensal de 10 m³, corresponde a um acréscimo de 1,55 euros por mês, ou seja, cerca de 5 cêntimos por dia. Importa ainda sublinhar que este aumento é compensado pela redução da tarifa fixa do serviço de saneamento de águas residuais, equilibrando o encargo fixo mensal, sem que se verifique um aumento no conjunto dos dois serviços.

No que diz respeito à componente variável da fatura, esta reflete necessariamente as atualizações tarifárias da entidade gestora em alta, Águas do Vale do Tejo (AdVT), uma vez que cerca de 100% da água distribuída pelos SMCB é adquirida a essa entidade. No final de 2025, a AdVT comunicou duas atualizações tarifárias - uma referente a 2025 e outra referente a 2026 - que têm impacto direto nos custos suportados pelos Serviços Municipalizados.

Além disso, o anterior Executivo (2021-2025) procedeu a uma redução do tarifário, a qual só foi possível em virtude da decisão do Município de assumir os custos reais associados à aquisição de água destinada à rega e à utilização nas fontes ornamentais, retirando assim esse encargo da fatura dos munícipes. Nesse sentido, a partir de 2022, a Câmara Municipal passou a pagar a água ao preço de custo de aquisição à AdVT, fixando-se esse valor, em 2025, em 0,6491 €/m³, quando, em período anterior a 2022, o mesmo se situava em 0,01 €/m³.

Com esta decisão, o Município passou a suportar um custo adicional de cerca de 2,5 milhões de euros, no período entre 2022 e 2025, permitindo, assim, aliviar o esforço financeiro dos albicastrenses.

Importa igualmente destacar, conforme tem sido reiteradamente referido pelo Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Rodrigues, o forte impacto do custo do tratamento dos resíduos urbanos encaminhados para aterro, que registou um aumento de 78% face ao valor praticado em 2024. Em 2017, foi celebrado um acordo entre os municípios acionistas da VALNOR que determinou o congelamento da tarifa de resíduos até 2024, fixando-a num valor aproximado de 52 euros por tonelada, significativamente inferior ao custo real do serviço. Esta situação originou a acumulação de um saldo regulatório significativo, o qual terá, inevitavelmente, de ser refletido nos tarifários municipais. Para o ano de 2026, a tarifa de tratamento de resíduos, regulada pela ERSAR, passou para 92,13 euros por tonelada, traduzindo-se num impacto relevante nos custos de gestão de resíduos urbanos.

A este contexto acresce o impacto da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), cujo valor para 2026 é de 40 euros por tonelada, fixado pelo Despacho nº 15554-A/2025, 2ª Série, de 31 de dezembro, do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente. De acordo com o mesmo diploma, esta taxa terá um aumento progressivo de 5 euros por ano até 2030, ano em que atingirá o valor de 60 euros por tonelada de resíduos enviados para aterro.

A TGR incide sobre a quantidade de resíduos urbanos encaminhados para aterro, sendo o seu valor diretamente refletido na fatura dos consumidores. Deve, por isso, ser interpretada como um instrumento de incentivo ao aumento da reciclagem - sobre a qual não é aplicável a TGR - com vista à redução da deposição em aterro e, consequentemente, do encargo na fatura dos utilizadores.

É, assim, incorreto afirmar que o tarifário proposto representa um agravamento desproporcionado para os munícipes. Os SMCB continuam a assegurar tarifas socialmente equilibradas, mantendo mecanismos de apoio social devidamente enquadrados, nomeadamente através do tarifário social e do tarifário para famílias numerosas, garantindo que ninguém fica privado de um serviço essencial por razões económicas.

Importa ainda reforçar que a não aplicação de tarifas que permitam a recuperação dos gastos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos constitui violação do disposto na lei e pode condicionar o acesso do Município a candidaturas para apoios ao investimento nas áreas do ciclo urbano da água, economia circular, gestão de resíduos, eficiência hídrica, entre outras.

Os SMAS reafirmam, assim, o seu compromisso com a transparência, o rigor e a clareza na informação prestada à população. Reafirmam igualmente, com determinação e sentido de responsabilidade, que uma gestão pública responsável é a melhor garantia de serviços essenciais de qualidade, acessíveis e próximos das populações, salvaguardando os cidadãos e o interesse público,” conclui o texto do Gabinete de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal.