Novas regras da ASAE entram hoje em vigor

As novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que sucede nas atribuições a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, entram hoje em vigor.

O diploma publicado em Diário da República de 23 de Agosto inclui a lista de tarefas da ASAE, como a fiscalização das actividades económicas, a avaliação de riscos alimentares ou a informação aos consumidores.

A ASAE detém poderes de autoridade e é um órgão de polícia criminal, podendo os trabalhadores de inspecção possuir e usar armas. O inspector-geral pode aplicar coimas em matéria económica.

É da sua competência fiscalizar os locais onde decorra qualquer actividade económica em sectores tão diversos como indústria, turismo, agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, desporto, casinos e clínicas médicas.

Mas, a ASAE também deve prevenir situações de açambarcamento, combater a economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.