Estado não tem o direito de confiar a privados os dados dos cidadãos - Marinho e Pinto

O bastonário da Ordem dos Advogados disse hoje à Lusa que o Estado não tem o direito de confiar a privados a gestão dos dados dos cidadãos.

O bastonário da Ordem dos Advogados disse hoje à Lusa que o Estado não tem o direito de confiar a privados a gestão dos dados dos cidadãos.

«O Estado tem de ser o depositário desses dados da vida pessoal das pessoas, com todas as garantias que só o Estado pode dar», afirmou.

O bastonário admitiu que a guarda dos dados até pode implicar despesas e ser «algo apetecível», mas insistiu que «há um limite para privatizar as funções do Estado».