Mapa judiciário: Novo desenho tem 23 tribunais judiciais de 1.ª instância

A proposta da reforma do mapa judiciário, que vai hoje a Conselho de Ministros, prevê a passagem dos atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de 1/a instância.

A proposta da reforma do mapa judiciário, que vai hoje a Conselho de Ministros, prevê a passagem dos atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de 1/a instância.

Segundo a proposta de Organização do Sistema Judiciário, aos 23 tribunais judiciais corresponderão cerca de 180 instâncias locais e 220 seções de competência especializada, com um aumento da especialização em 12 comarcas (de 10 distritos administrativos e das duas Regiões Autónomas) e ainda a manutenção de um elevado nível de especialização em sete comarcas.

O "aumento da especialização na prestação da justiça", atendendo ao valor e à gravidade das causas e à matéria objeto de litígio é apontado no diploma como um dos três objetivos da reforma.