Crise/Medidas: STE já pediu fiscalização preventiva das novas tabelas de IRS ao Presidente da República

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já enviou ao Presidente da República o pedido de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional do aumento das taxas de IRS. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já enviou ao Presidente da República o pedido de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional do aumento das taxas de IRS.

O sindicato enviou hoje o pedido a Cavaco Silva, por considerar que as sobretaxas aplicadas nos escalões de IRS (parte do novo pacote de austeridade anunciado pelo Governo) têm aplicação retroativa, e assim vão contra o princípio da não retroatividade da lei fiscal, incluído na Constituição.

"Alertado para o facto de não ser possível aplicar leis fiscais retroactivamente, o Governo cria a ficção da aplicabilidade do imposto adicional desde o1 de junho", diz o sindicato liderado por Bettencourt Picanço.

O aumento da taxa de IRS, através de um acréscimo em todos os escalões, tem sido contestado por vários fiscalistas, precisamente por considerarem que esta tem efeitos retroativos.

O Governo anunciou que irá aplicar um aumento em 1 ponto percentual em sede de IRS até ao terceiro escalão de rendimentos, e de 1,5 pontos percentuais a partir do quarto escalão.

As medidas, que só deveriam estar em vigor até ao final de 2011, já foram no entanto apontados como podendo vigorar até ao final de 2013, pelo próprio ministro das Finanças.

Para 2010, a questão levantada prende-se com o período de aplicação do imposto. O Governo já publicou as novas tabelas de retenção na fonte, com os aumentos previstos, e disse que a sobretaxa de 1 por cento iria aplicar-se apenas a sete doze avos da matéria coletável dos rendimentos relativos a 2010.

Para o aumento ser proporcional aos sete meses que o Governo diz querer atingir, foi criada um taxa de 0,58 por cento (para a sobretaxa de 1 por cento) e de 0,87 (para a de 1,5) que será aplicada a todo ano, que seria correspondente a sete meses.

No entanto, os aumentos de 0,58 e de 0,87 por cento serão aplicados a todo o ano, incluindo subsídios de férias e de natal, ou seja, catorze meses, mesmo que o cálculo para a taxa de 2010 seja baseada em sete meses, por um total de doze.