Alcácer do Sal: Câmara Municipal mantém horário de 35 horas semanais

A Câmara de Alcácer do Sal, de maioria CDU, anunciou hoje ter chegado a acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), para que os funcionários da autarquia mantenham o horário de 35 horas semanais.

A Câmara de Alcácer do Sal, de maioria CDU, anunciou hoje ter chegado a acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), para que os funcionários da autarquia mantenham o horário de 35 horas semanais.

O acordo coletivo assinado entre as duas entidades “visa fixar o período normal de trabalho dos trabalhadores do município nas 35 horas semanais”, indicou a Câmara do litoral alentejano, liderada por Vítor Proença.

A maioria PSD/CDS-PP aprovou no parlamento, com os votos contra de toda a oposição, o diploma que estabeleceu, entre outras normas, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e quarenta horas por semana.

O Presidente da República promulgou a lei a 22 de agosto, mas deputados dos partidos da oposição pediram a declaração da sua inconstitucionalidade.

No final de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.