Assembleia de Castelo Branco recomenda melhoria do serviço público afeto à IVG

A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou hoje, por maioria, uma recomendação apresentada pelo BE à Câmara local para que diligencie junto do Governo no sentido da melhoria e reforço do serviço público afeto à interrupção voluntária da gravidez.

A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou hoje, por maioria, uma recomendação apresentada pelo BE à Câmara local para que diligencie junto do Governo no sentido da melhoria e reforço do serviço público afeto à interrupção voluntária da gravidez.

"A Assembleia Municipal de Castelo Branco (...) delibera recomendar à Câmara Municipal de Castelo Branco que diligencie junto do Governo, em especial junto da ministra da Saúde, para que proceda à melhoria e reforço do serviço público afeto à interrupção voluntária da gravidez", refere o documento.

Segundo a recomendação apresentada pelo BE, que contou com os votos favoráveis do PS, a abstenção da CDU e do PSD e o voto contra do CDS-PP, foi possível aferir que mais de metade do total dos agrupamentos de centro de saúde (33 e um total de 55) "não têm consultas prévias necessárias para a interrupção voluntária da gravidez (IVG)".

O deputado municipal do BE, José Ribeiro, sublinhou que é obrigatório um período de reflexão mínimo de três dias entre a consulta prévia e a data da IVG e adiantou que é durante esse período que a grávida pode solicitar apoio psicológico ou de um assistente social.

"Esta falta de serviços públicos de saúde, absolutamente essenciais, comprometem o prazo legal dado pela lei à IVG (10 semanas), obrigando a múltiplas deslocações por quem pretende a IVG com todos os custos monetários e temporais inerentes às mesmas", lê-se na recomendação.

José Ribeiro sublinha ainda que a IVG é um direito consagrado na lei e sustenta que não podem as dificuldades no acesso à consulta prévia e à não existência de respostas em todos os hospitais públicos comprometer o pleno usufruto de um direito e o pleno impacto desta medida na saúde pública.

"É ao Governo que cabe garantir o reforço da consulta prévia nos agrupamentos dos centros de saúde e assegurar que todos os hospitais garantem a interrupção voluntária da gravidez, que tem provado ser uma medida de saúde pública muito eficaz, tendo diminuído o número de mortes por IVG", conclui.