Município de Vila de Rei aprova transferência de competências para a Autarquia

O Município de Vila de Rei aprovou, por unanimidade na reunião ordinária do Executivo Camarário realizada 18 de janeiro, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais.

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  • Publicado: 2019-01-20
  • Autor: Dario Digital Castelo Branco

O Município de Vila de Rei aprovou, por unanimidade na reunião ordinária do Executivo Camarário realizada 18 de janeiro, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais.

Segundo o comunicado a que o Diário Digital teve acesso, entre as competências mencionadas, destaque para a gestão das Praias Fluviais, autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, domínio das vias de comunicação, Justiça (ao nível dos Julgados de Paz), apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários,  instalação e gestão de estruturas de atendimento ao cidadão (Lojas do Cidadão, Espaço do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes), gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, gestão do património imobiliário público e regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos.

O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, afirmou que, a estes diplomas sectoriais, serão ainda adicionados “mais dois ou três”, adiantando que “seria uma incoerência da nossa parte não aceitar pois há muitos anos que defendemos a descentralização”.

No entanto, referiu o presidente, “eu gostava que fosse uma descentralização a sério e não está a ser”. Ricardo Aires justifica, dizendo que, “neste momento, o Governo diz que é a possível, mas espero que nos próximos anos seja, efetivamente, uma descentralização séria”.

O autarca falou de uma “descentralização política” pois “o que está publicado em Diário da República, e se lerem bem, verificam que a maioria das competências que nos estão a dar, já nós fazemos com os nossos gabinetes”.

Considera assim a Câmara Municipal que “apesar da prerrogativa de não aceitação no ano de 2019 de alguma ou totalidade das competências preconizadas na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em 2020 tais competências considerar-se-ão como transferidas” e que “a autarquia assegura desde muito antes do dia 1 de janeiro de 2019 a maioria da matéria prevista nos diplomas sectoriais entretanto publicados e antes enunciados”.

Como tal, considera a Câmara Municipal de Vila de Rei “não existirem razões que fundamentem uma não aceitação das competências transferidas, pelo que as mesmas se poderão considerar como efetivamente aceites”.

A proposta vai agora ser remetida a discussão e aprovação da Assembleia Municipal, a realizar durante o mês de fevereiro.

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