O Comando Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana (GNR) informa em comunicado que, ontem, dia 26 de fevereiro de 2020, nas freguesias de Castelo Novo, Orca, Soalheira, Souto da Casa, Telhado, União de Freguesias de Póvoa da Atalaia e Atalaia do Campo, do concelho do Fundão, foram detetadas 50 situações que requerem intervenção dos proprietários, situação que deve ser regularizada até 30 de abril 2020.
A GNR relembra que o não cumprimento relativo à falta de gestão de combustível, comina nas infrações previstas no artigo 38º da Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, que constituem contraordenações punidas com coimco de 140 € a 5.000€, no caso de pessoa singular e de 800 € a 60.000€, para pessoas coletivas.
No entanto, por força da imposição constante na Lei do Orçamento do Estado do transato ano, aumentou para o dobro, as coimas previstas no artigo 38º da Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho, de modo que as contraordenações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) foram punidas no ano 2019, com as seguintes as coimas de 280 € a 5.000€, no caso de pessoa singular e de 1. 600 € a 120.000€ para pessoas coletivas.
