Governo Civil: Forças de segurança foram quem mais ganhou com o encerramento

As forças de segurança foram quem mais ganhou com o fim dos governos civis, tendo recebido a maioria dos seus ex-funcionários e dos edifícios que foram sendo libertados, num processo que deverá estar concluído até ao final deste mês.

As forças de segurança foram quem mais ganhou com o fim dos governos civis, tendo recebido a maioria dos seus ex-funcionários e dos edifícios que foram sendo libertados, num processo que deverá estar concluído até ao final deste mês.

Sem os governos civis, cabe agora aos municípios autorizar manifestações e comícios e organizar os escrutínios eleitorais no seu território; os concursos e os jogos têm de ser validados pela Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI); e os passaportes são passados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O Governo espera que até ao final de abril todos os governos civis estejam encerrados, mas, a uma semana do prazo, admite que "ainda há governos civis que estão a concluir o seu encerramento", disse à Lusa fonte do MAI.

"Mesmo que nem todos os governos civis estejam formalmente encerrados, o processo de transferência de competências dos governos civis para outras entidades já está fechado, com a respetiva lei em vigor", salientou a mesma fonte.

O MAI só vê vantagens neste processo, até porque com a Internet e as novas tecnologias, o Governo está agora mais disponível junto dos cidadãos e já não precisa de ter representantes nos distritos.

Por exemplo, quem antes queria um passaporte tinha de se deslocar à sede do respetivo distrito, quando agora pode fazê-lo em mais de 300 pontos espalhados por todo o país, desde lojas do cidadão a conservatórias, registando-se "um efetivo alargamento do número de locais em que os cidadãos podem aceder àquele documento que continua, no entanto, a ser emitido pelo SEF", salienta o MAI.

Mais de 280 funcionários dos quadros dos governos civis foram deslocados para trabalhos administrativos nas forças de segurança, libertando desta forma mais polícias para a manutenção da segurança nas ruas.

A PSP absorveu 122 trabalhadores, a GNR 93, o SEF 28, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) seis, a Secretaria-Geral do MAI 10, a Direcção-Geral da Administração Interna três e a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos um.

A maioria dos imóveis libertados vão albergar os comandos distritais da GNR e da PSP, mas também o SEF e a ANPC, ressalvando-se que todos os salões nobres e os gabinetes dos extintos governadores civis continuam afetos à Secretaria-Geral do MAI.

No caso concreto de Lisboa é esta entidade que ocupa o edifício todo.

No Porto, o edifício era arrendado e foi devolvido ao senhorio e o de Castelo Branco, ocupado provisoriamente pelo SEF e pela Direção Regional de Cultura, deverá ser adquirido pela câmara. Em Faro, o espólio será distribuído pelos equipamentos culturais da região.

Os mais de 40 quilómetros de documentação que os governos civis tinham a seu cargo vão ser estudados nos próximos dois anos, com a ajuda de universidades, que avaliarão o seu interesse histórico e quais os que merecem ser preservados em arquivos distritais ou na Torre do Tombo.

Quando tomou posse, o Governo PSD-CDS/PP decidiu não nomear novos governadores civis e pôs fim, na prática, aos governos civis a 08 de setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, considerou então que, com este encerramento, o Governo pensa poupar anualmente cerca de 3,5 milhões de euros diretos, além de 40 a 60 milhões indiretos, nos próximos anos.