Elvas: Autarca satisfeito com decisão judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

O presidente do município de Elvas manifesta-se, à Lusa, satisfeito com uma decisão judicial que aponta para a legalidade da progressão na carreira de funcionários camarários, com aumentos salariais, decidida pela autarquia e depois rejeitada por outros órgãos.

O presidente do município de Elvas manifesta-se satisfeito com uma decisão judicial que aponta para a legalidade da progressão na carreira de funcionários camarários, com aumentos salariais, decidida pela autarquia e depois rejeitada por outros órgãos.

Em declarações à Agência Lusa, Rondão Almeida explicou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deliberou que um dos 144 funcionários abrangidos pelo aumento salarial (cada um interpôs uma ação em tribunal) “vai receber o dinheiro que lhe foi descontado desde 2010”.

Em 2009, a Câmara de Elvas reposicionou em termos salariais 144 trabalhadores, ao abrigo da legislação em vigor.

No entanto, no seguinte, deram entrada no município dois pareceres (um da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e outro da Inspecção Geral da Administração Local) que consideraram "ilegal" a decisão da autarquia.

A partir dessa data (2010), a autarquia teve um ano para revogar a deliberação e, de acordo com Rondão de Almeida, “foi isso que foi feito".

Em finais de 2010, a Câmara de Elvas “obrigou” os trabalhadores a repor o dinheiro que lhes tinha pago ao abrigo da decisão tomada no ano anterior.

Nessa altura, os 144 trabalhadores interpuseram cada um uma ação em tribunal e hoje a autarquia teve conhecimento da sentença relacionada com um dos casos.

De acordo com Rondão Almeida, as 144 ações interpostas pelos trabalhadores apresentam “fundamentos iguais”, situação que leva a autarquia a acreditar que todas as sentenças, depois desta primeira, “vão ser iguais”.

“Os trabalhadores não só vão subir de escalão de vencimento, como vão ser reembolsados de todas as importâncias que, ao longo dos últimos dois anos, foram descontando”, acrescentou.

Rondão Almeida mostrou-se ainda “convencido” de que este caso “vai dar muito que falar” a nível nacional, nomeadamente nas autarquias onde se passaram situações idênticas.