Vila de Rei: Professores contestam nos tribunais a municipalização da educação

O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) anunciou esta 6ª-feira a interposição de providências cautelares para suspender a eficácia das deliberações municipais que aprovaram a celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências na educação e ensino.

O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) anunciou esta 6ª-feira a interposição de providências cautelares para suspender a eficácia das deliberações municipais que aprovaram a celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências na educação e ensino.

Em comunicado, a estrutura sindical afeta à FENPROF adiantou que já deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma queixa contra o município da Batalha, cuja assembleia municipal aprovou a celebração do contrato, "que se considera ilegal".

Segundo o SPRC, estão em preparação novas ações contra as autarquias de Águeda, Oliveira do Bairro, Mealhada e Vila de Rei, que procuram avançar também com a medida.

O sindicato entende "que há evidentes dimensões de ilegalidade e perigo de prejuízos irreversíveis decorrentes da eventual assinatura dos contratos interadministrativos que as assembleias municipais daqueles concelhos, indevidamente, autorizaram".

"Entre os fundamentos da providência cautelar já entregue, avultam questões que se prendem com a intromissão na relação jurídica laboral dos docentes que é promovida com o contrato, bem como a apropriação, a interferência e o esvaziamento do exercício de competências cometidas pela lei a órgãos das escolas/agrupamentos, designadamente aos conselhos gerais, em violação flagrante da orgânica e da legislação em vigor", lê-se no comunicado.

De acordo com SPRC, "a necessária apreciação política, quer dos conteúdos dos contratos de municipalização, quer do processo conduzido pelo governo e por aquelas autarquias, ora de maioria PSD, ora de maioria PS, tem vindo a ser feita por iniciativa, particularmente, dos sindicatos da FENPROF, contrariando o secretismo e a ocultação que também marcam muito negativamente a municipalização".